O MUNICÍPIO DE PALMEIRAS/BA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 13.922.638/0001-21 com sede na Praça Dr. José Gonçalves, nº 11, Centro, Palmeiras/BA, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Sr. Ricardo Oliveira Guimarães.