O MUNICÍPIO DE BARRA DA ESTIVA/BA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 13.670.658/0001-52 com sede na Rua Dr. João Moisés de Oliveira, nº. 01, Centro, CEP: 46.650-000 Barra da Estiva/BA, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. João Machado Ribeiro.