O MUNICÍPIO DE ANDARAÍ/BA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 13.922.570/0001-80, com sede a Rua Marimbus, s/n, Alto da Bela Vista, Andaraí/BA, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Sr. João Lucio Passos Carneiro.