O MUNICÍPIO DE ABAÍRA/BA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 13.670.021/0001-66, com sede na Praça João Hipólito Rodrigues, Centro, s/n, – Abaíra/BA, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Sr. Edval Luz Silva.